RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 120, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 120, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

Autoriza a alteração na composição societária e a mudança da razão social da empresa ExportData Company I S.A., CNPJ nº 58.809.128/0001-80, para a empresa BYTEDANCE PTE. LTD., que deterá 100% do controle acionário.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, o art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, e o art. 6º da Resolução CZPE/MDIC nº 103, de 3 de novembro de 2025, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 14021.067329/2025-83, e a decisão em sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 6 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, para os fins e nos limites das determinações contidas no parágrafo único, do art. 6º da Resolução CZPE/MDIC nº 103, de 3 de novembro de 2025, a alteração da composição societária e a mudança da razão social da empresa ExportData Company I S.A., CNPJ nº 58.809.128/0001-80, mediante a participação da empresa BYTEDANCE PTE. LTD., sociedade limitada constituída e existente de acordo com as leis de Singapura, que passará a deter 100% do controle acionário, sem prejuízo da comprovação da regularidade do investimento estrangeiro a ser feito perante o Banco Central do Brasil, e sem prejuízo do projeto aprovado e o enquadramento da empresa no regime de Zona de Processamento de Exportação.

§ 1º No prazo de noventa dias contados da publicação desta Resolução, a empresa BYTEDANCE PTE. LTD. deverá apresentar à Secretaria Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação a documentação societária atualizada, incluindo o cartão do CNPJ atualizado, as páginas pertinentes dos livros de transferência de ações e os registros de ações da ExportData Company I S.A.

§ 2º A autorização da alteração da composição societária e a mudança da razão social de que trata o caput não eliminam a necessidade do atendimento às exigências de outros órgãos reguladores da Administração Pública e da atividade econômica.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho