RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 115, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 115, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova o projeto industrial da empresa Bravo Metals Ltda. para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Barcarena, no município de Barcarena, no estado do Pará.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e o art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; tendo em vista o disposto nos arts. 5º a 9º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009; atendendo ao disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021, e conforme deliberado em sua XLI Reunião Ordinária, realizada em 03 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial da empresa Bravo Metals Ltda., CNPJ nº 53.535.598/0001-80, para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Barcarena, no município de Barcarena, no estado do Pará, tendo por objeto a fundição de metais do grupo da platina ("PGM"), níquel, cobre e cobalto.

§ 1º No prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Resolução, o interessado deverá constituir a pessoa jurídica de que trata o caput.

§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da constituição da pessoa jurídica de que trata o § 1º, deverá ser apresentado ao CZPE o requerimento de instalação da empresa na ZPE, com a identificação do projeto industrial vinculado, acompanhado da informação e dos documentos de que trata os itens III a VII do art. 49 da Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021.

§ 3º A inobservância dos prazos referidos nos §§ 1º e 2º implicará a revogação do ato de aprovação do respectivo projeto.

§ 4º O projeto a que se refere o caput deste artigo deverá utilizar em seu processo produtivo e operacional energia proveniente de usinas de fontes renováveis que não tenham entrado em operação até a data de publicação da Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025.

Art. 2º Quaisquer alterações no projeto aprovado pela presente Resolução deverão ser submetidas à deliberação do CZPE, no âmbito de suas competências.

Art. 3º O CZPE poderá cassar o presente Ato em caso de descumprimento das normas legais pertinentes ou das condições estabelecidas nesta Resolução.