RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 101, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 101, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) pelas empresas prestadoras de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas e às empresas prestadoras de serviços vinculados à prestação de serviços ao mercado externo.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º, inciso III, pelo art. 21-A, § 3º, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, pelo art. 2º, caput, inciso III, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, pelos arts. 2º, I, e 19 do Anexo I da Resolução CZPE/MDIC nº 82, de 9 de outubro de 2024, e com base no que dispõe o Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, considerando o que consta no Processo SEI nº 52315.001302/2025-11, e conforme deliberado em sua XLI Reunião Ordinária, realizada em 03 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º Aprovar a relação de códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) concernentes aos serviços enumerados no §2º do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, conforme o Anexo desta Resolução.

Parágrafo único - Para efeito de interpretação do conteúdo dos códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) deverá ser utilizado o Anexo II do Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012 - Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.

Art. 2º A relação de códigos da NBS de que trata o caput do art. 1º poderá ser alterada, a qualquer tempo, tendo em vista o alinhamento da política das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) com as prioridades governamentais para a política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior do país.

§ 1º As empresas interessadas na prestação de serviços em ZPE, ao amparo do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, poderão requerer ao CZPE a inclusão de novos códigos da NBS.

§ 2º A inclusão de novos códigos da NBS estará sujeita à análise técnica da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação e aprovação pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE).

Art. 3º A aprovação pelo CZPE de projetos empresariais de empresas prestadoras de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas e das empresas prestadoras de serviços vinculados à prestação de serviços ao mercado externo estará condicionada ao pleno atendimento das normas e diretrizes previstas na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021.