RESOLUÇÃO CVM Nº 249, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CVM Nº 249, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Institui, em caráter experimental, o Programa Piloto DLT CVM destinado à realização de testes no mercado de valores mobiliários por meio de redes de tecnologia de registro distribuído, compreendendo operações experimentais de emissão, oferta, negociação, liquidação e pós-negociação de valores mobiliários em redes admitidas para participação no Programa.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 7 de outubro de 2026, com fundamento no disposto nos arts. 8º, incisos I, II e III, 15, 18, 21 e 24 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e tendo em vista os trabalhos do Grupo de Trabalho de Tokenização - GTT, instituído pela Portaria CVM/PTE nº 177, de 15 de julho de 2026, APROVOU a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I - ÂMBITO, FINALIDADE E CARÁTER EXPERIMENTAL

Art. 1º Fica instituído o Programa Piloto DLT CVM, programa de testes destinado à realização de operações experimentais de emissão, oferta, distribuição, negociação, escrituração, custódia, depósito centralizado e liquidação de valores mobiliários em redes de tecnologia de registro distribuído (distributed ledger technology - DLT) admitidas nos termos desta Resolução.

§ 1º As operações experimentais podem ter por objeto quaisquer das espécies de valores mobiliários de que trata o art. 2º da Lei nº 6.385, de 1976, tais como ações, debêntures, certificados de recebíveis, cotas de fundos de investimento e demais títulos ou contratos de investimento coletivo.

§ 2º O Programa Piloto DLT CVM insere-se no âmbito dos trabalhos do Grupo de Trabalho de Tokenização - GTT, instituído pela Portaria CVM/PTE nº 177, de 15 de julho de 2026, e observará os prazos nela estabelecidos.

§ 3º As atividades desenvolvidas no âmbito do Programa Piloto DLT CVM:

I - têm natureza experimental, vedada a participação de investidores reais, a utilização de valores mobiliários efetivamente emitidos ou em circulação e a movimentação de recursos financeiros reais;

II - não representam autorização para o exercício de atividades reguladas, tais como a realização de oferta pública de distribuição, a administração de mercado organizados de valores mobiliários, a prestação de serviço de escrituração, de custódia ou de depósito centralizado de valores mobiliários, a intermediação de valores mobiliários, nem qualquer outra atividade sujeita a registro, autorização ou credenciamento perante a CVM;