RESOLUÇÃO CVM Nº 247, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CVM Nº 247, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021 e a Resolução 175, de 23 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 30 de setembro de 2026, com fundamento no disposto nos arts. 2º, V e IX, 8º, I, 23, §2º, e 28, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, na Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, na Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, na Resolução CMN nº 2.907, de 29 de novembro de 2001 e na Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, APROVOU a seguinte Resolução:

Art. 1º A Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2021, e retificada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Subseção V - Informações para o Sistema de Informações de Créditos - SCR

Art. 51-A. A companhia securitizadora deve encaminhar mensalmente, em até nove dias úteis após o encerramento do mês a que se referirem, informações relativas às operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SCR, conforme modelos disponíveis na página do Banco Central do Brasil na rede mundial de computadores.

Parágrafo único. A companhia securitizadora deve, adicionalmente:

I - registrar-se no Sistema de Informações sobre Instituições de Interesse do Banco Central - Unicad;

II - registrar no Unicad o nome e o contato do responsável pelas informações a serem remetidas ao SCR e do responsável técnico apto a dirimir dúvidas relacionadas à essa remessa e às informações nela contidas;

III - zelar pela qualidade das informações encaminhadas ao SCR;

IV - comunicar aos contratantes das operações de crédito que as informações a elas relativas serão enviadas ao SCR, caso não tenha havido comunicação anterior;

V - guardar a autorização concedida pelo titular das informações para a realização de consultas junto ao SCR pelo prazo mínimo de cinco anos, contado a partir do vencimento ou da liquidação ou baixa da operação;