Resolução CVM nº 246, de 30 de JULHO de 2026

Resolução CVM nº 246, de 30 de JULHO de 2026

Altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 28 de julho de 2026, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.965, de 19 de janeiro de 2017, no § 7º do art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e no § 2º do art. 11 da Portaria nº 327 do Ministério da Fazenda, de 11 de julho de 1977, APROVOU a seguinte Resolução:

Art. 1º O Anexo I da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 8 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º. .................................................

...............................................................

III - .........................................................

3.5.5\. Divisão de Tecnologia Financeira - DITEC; "(NR)

"Art. 16-F. ..............................................

................................................................

III - estabelecer diretrizes técnicas para o uso de soluções analíticas e computacionais avançadas, observadas as políticas de governança de dados e de inteligência artificial da CVM;" (NR)

"Art.16-H. ................................................

.................................................................

VI - propor, implementar e revisar políticas, normas e procedimentos internos relacionados à governança e ao uso ético e responsável de inteligência artificial na CVM, bem como monitorar sua observância; e

VII - exercer outras atividades correlatas." (NR)

"Art. 16-J. Compete à Divisão de Tecnologia Financeira - DITEC:

I - prestar assessoria técnica interna sobre tecnologias financeiras emergentes aplicadas ao mercado de valores mobiliários;

II - avaliar as implicações de tecnologias financeiras emergentes para os regulados e para o mercado de valores mobiliários;

III - elaborar estudos e propostas sobre tecnologias financeiras emergentes aplicadas ao mercado de valores mobiliários e sobre os riscos a elas associados;

IV - fomentar, no âmbito da CVM, o desenvolvimento de conhecimento sobre tecnologias financeiras emergentes aplicadas ao mercado de valores mobiliários;