RESOLUÇÃO CUN/UFES/Nº 180, DE 26 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CUN/UFES/Nº 180, DE 26 DE JUNHO DE 2026
InstituioAuxílioEspecialparaEstudantesIndígenas-AEEI,
destinado a pessoas estudantes indígenas matriculadas
no Curso de Licenciatura Intercultural Indígena.
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do
DOCUMENTO AVULSO Nº 23068.056738/2025-17 - SECRETARIA DE AÇÕES AFIRMATIVAS E
DIVERSIDADE - SAAD; da Portaria nº 1.999, de 10 de novembro de 2023, do Ministério
da Educação - MEC; da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 2025, da Secretaria
de Ações Afirmativas e Diversidade - Saad da Ufes; dos pareceres das Comissões de
Legislação e Normas e de Orçamento e Finanças; e ainda, a aprovação da plenária, por
unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2026, resolve:

Art. 1° Esta Resolução institui, em caráter excepcional, o Auxílio Especial para
Estudantes Indígenas - AEEI, como política de ação afirmativa voltada à permanência
estudantil, destinado a estudantes indígenas matriculados no Curso de Licenciatura
Intercultural Indígena - Prolind, do Centro de Ciências Humanas e Naturais - CCHN da
Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes.

Art. 2° O AEEI destina-se a estudantes indígenas da Turma Prolind 2024 que,
em decorrência da alteração promovida pela Portaria nº 1.999, de 10 de novembro de
2023, do Ministério da Educação - MEC, deixaram de ser contemplados pelo Programa
Bolsa Permanência - PBP/MEC, em razão de já possuírem graduação anterior.
Parágrafo único. A gestão do AEEI será de responsabilidade da Secretaria de
Ações Afirmativas e Diversidade - Saad da Ufes.

Art. 3° O AEEI consiste em auxílio de caráter temporário, emergencial e
excepcional, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), a ser pago por 6 (seis)
meses a cada ano, pelo prazo regulamentar de conclusão do Curso de Licenciatura
Intercultural Indígena.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, o período de recebimento do AEEIpoderá ser prorrogado por até 2 (dois) semestres além do prazo regulamentar deconclusão do curso, mediante apresentação de justificativa fundamentada à Saad/Ufes,observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de2025, da Saad/Ufes.