RESOLUÇÃO CUN/UFES/N° 163, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CUN/UFES/N° 163, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Aprovar as normas e procedimentos de estágio probatório dos servidores técnico-administrativos em Educação da Universidade Federal do Espírito Santo.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n° 23068.054449/2025-75 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS - DDP/PROGEP; da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; das Leis n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e alterações, e n° 11.784, de 22 de setembro de 2008; do Decreto n° 12.374, de 6 de fevereiro de 2025; das Instruções Normativas n° 122, de 21 de março de 2025 e n° 354, de 27 de agosto de 2025; e a aprovação da plenária, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1° Esta Resolução aprova as normas e procedimentos de estágio probatório dos servidores técnico-administrativos em Educação da Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes, em consonância com o art. 41 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e com o art. 20 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Decreto n° 12.374/2025 e à Instrução normativa SGP/MGI n° 122/2025.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2° Para efeitos desta Resolução serão observados os seguintes conceitos:

I estágio probatório: o período em que o servidor será avaliado mediante orientação, acompanhamento e análise das suas aptidões e capacidades para o desempenho do conjunto das atribuições e responsabilidades do cargo público.

II equipe de trabalho: conjunto de servidores da Ufes que executam atividades afins e complementares, sob a gestão de uma mesma chefia;

III ciclo avaliativo: interstício de tempo a ser considerado individualmente para cada avaliação;

IV período avaliativo: intervalo de tempo disponibilizado para que determinada avaliação seja feita;

V plano de acompanhamento: plano de acompanhamento do desenvolvimento do servidor em cada ciclo;

VI Programa de Desenvolvimento Inicial: conjunto de ações de desenvolvimento ofertado pela Enap para o desenvolvimento inicial no serviço público; e

VII avaliação especial de desempenho: avaliação efetuada por comissão que consolidará a média das 3 (três) avaliações feitas após cada ciclo avaliativo.