Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CTPP Nº 33, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Comissão Tripartite Paritária Permanente
Ministério do Trabalho e Emprego
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 10/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 20: “Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CTPP Nº 33, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Estabelece o Regimento Interno da Comissão Nacional Tripartite de Acompanhamento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE, no uso de suas atribuições legais previstas no Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 19966.205369/2025-93, resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece o Regimento Interno da Comissão Nacional Tripartite de Acompanhamento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - CTASST, instituída pelo art. 23, inciso II, do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023.
Art. 2º A CTASST tem caráter permanente e tem por finalidade propor e acompanhar a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST e acompanhar a execução do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PLANSAT.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a CTASST observará os objetivos, os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, instituída pelo Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011.
Art. 3º Compete à CTASST, nos termos do art. 25 do Decreto nº 11.496, de 2023:
I - monitorar, avaliar e propor políticas específicas relacionadas com a segurança e a saúde no trabalho;
II - monitorar, avaliar, elaborar proposta e apresentar relatório anual consolidado sobre a execução do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho;
III - acompanhar e propor ações específicas relativas às taxas de acidentalidade e a outros indicadores de segurança e saúde no trabalho;
IV - participar da organização da campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalho;
V - elaborar plano de comunicação para formação da cultura de prevenção de acidentes de trabalho;
VI - propor a reestruturação da formação em saúde do trabalhador e em segurança no trabalho;
VII - promover incentivo à capacitação e à educação continuada de trabalhadores; e
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 388
- Órgão
- Ministério do Trabalho e Emprego
- Unidade
- Comissão Tripartite Paritária Permanente
- Número do ato
- 33
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921207 · na fonte: resolucao-ctpp-n-33-de-10-de-novembro-de-2026-744399466 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.