RESOLUÇÃO CTCP/SBCE Nº 5, DE 14 DE OUTUBRO de 2026

COMITÊ TÉCNICO CONSULTIVO PERMANENTE DO SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA

RESOLUÇÃO CTCP/SBCE Nº 5, DE 14 DE OUTUBRO de 2026

Institui o Grupo de Trabalho Temático sobre Aspectos de Competitividade do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE no âmbito do Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - CTCP/SBCE.

A PRESIDENTE DO COMITÊ TÉCNICO CONSULTIVO PERMANENTE DO SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA - CTCP/SBCE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, o Decreto nº 12.768, de 5 de dezembro de 2025, e a Resolução CTCP/SBCE nº 1, de 11 de maio de 2026, e tendo em vista a deliberação do Plenário do CTCP/SBCE realizada em 28 de setembro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do CTCP/SBCE, o Grupo de Trabalho Temático sobre Aspectos de Competitividade do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - GTT Competitividade, com o objetivo de subsidiar tecnicamente o Comitê nas competências previstas no art. 9º, caput, inciso IV, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, e no art. 2º, caput, inciso II, alínea "e", do Decreto nº 12.768, de 5 de dezembro de 2025

Art. 2º O GTT Competitividade poderá analisar e propor recomendações sobre:

I - riscos regulatórios e de competitividade enfrentados pelos setores regulados pelo SBCE e suas cadeias produtivas domésticas e exportadoras;

II - risco de deslocamento de produção industrial e das emissões associadas para jurisdições sem precificação de carbono equivalente, incluindo produção, comércio e decisões de investimento;

III - impactos econômicos do SBCE sobre produção, preço, emprego, investimento, produtividade, comércio e inserção internacional dos setores regulados;

IV - avaliação de bens substitutos não regulados pelo SBCE;

V - indicadores e métricas para avaliação da competitividade dos setores regulados pelo SBCE;

VI - medidas de equalização de custos de carbono de bens produzidos por setores regulados pelo SBCE frente a bens importados de jurisdições sem precificação de carbono equivalente;