RESOLUÇÃO CTCP/SBCE Nº 4, DE 11 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CTCP/SBCE Nº 4, DE 11 DE MAIO DE 2026

Institui o grupo de trabalho temático sobre Credenciamento e Descredenciamento de Metodologias para Geração de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões - CRVEs no âmbito do Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - CTCP/SBCE.

A PRESIDENTE DO COMITÊ TÉCNICO CONSULTIVO PERMANENTE DO SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA - CTCP/SBCE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, o Decreto nº 12.768, de 5 de dezembro de 2025, e o Regimento Interno do CTCP/SBCE (Resolução nº 4 do CTCP/SBCE, de 11 de maio de 2026), e tendo em vista a deliberação do Plenário do CTCP/SBCE realizada em 11 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do CTCP/SBCE, o grupo de trabalho temático sobre Credenciamento e Descredenciamento de Metodologias para Geração de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões(CRVEs) - GT Metodologias -, com o objetivo de subsidiar tecnicamente o Comitê nas competências previstas no art. 9º, inciso I, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024 e no art. 2º, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 12.768, de 5 de dezembro de 2025.

Art. 2º O GT Metodologias poderá analisar e propor recomendações sobre:

I - critérios técnicos para credenciamento e descredenciamento de metodologias para geração de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões - CRVEs;

II -- requisitos metodológicos aplicáveis à quantificação de reduções ou remoções de emissões de gases de efeito estufa;

III - diretrizes e procedimentos para avaliação técnica de metodologias;

IV - critérios para definição de linhas de base e demonstração de adicionalidade;

V - parâmetros metodológicos para monitoramento, mensuração e quantificação das reduções ou remoções de emissões;

VI - aspectos relacionados à permanência das remoções de emissões e à gestão de riscos de reversão, quando aplicável;

VII - compatibilidade das metodologias com os sistemas de monitoramento, relato e verificação - MRV do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE;

VIII - procedimentos para revisão, atualização ou descredenciamento de metodologias; e

IX - outros temas relacionados à integridade dos ativos do SBCE, à robustez metodológica e à confiabilidade dos CRVEs.