RESOLUÇÃO CTCP/SBCE Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CTCP/SBCE Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 2026

Institui o grupo de trabalho temático sobre Monitoramento, Relato e Verificação de Emissões - MRV no âmbito do Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - CTCP/SBCE.

A PRESIDENTE DO COMITÊ TÉCNICO CONSULTIVO PERMANENTE DO SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA - CTCP/SBCE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, o Decreto nº 12.768, de 5 de dezembro de 2025, e o Regimento Interno do CTCP/SBCE (Resolução nº 3 do CTCP/SBCE, de11 de maio de 2026 ), e tendo em vista a deliberação do Plenário do CTCP/SBCE realizada em 11 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do CTCP/SBCE, o grupo de trabalho temático sobre Monitoramento, Relato e Verificação de Emissões - GT MRV -, com o objetivo de subsidiar tecnicamente o Comitê nas competências previstas no art. 9º, inciso IV, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024 e no art. 2º, inciso II, alínea "e", do Decreto nº 12.768, de 5 de dezembro de 2025.

Art. 2º O GT MRV poderá analisar e propor recomendações sobre:

I - requisitos técnicos para monitoramento das emissões de gases de efeito estufa no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE;

II - diretrizes para elaboração e apresentação de relatórios de emissões pelos operadores regulados;

III - procedimentos e requisitos para verificação independente das informações reportadas;

IV - critérios para acreditação, atuação e supervisão de verificadores independentes;

V - integração do sistema MRV do SBCE com sistemas nacionais de inventários e bases de dados de emissões;

VI - diretrizes para controle de qualidade, consistência e integridade das informações reportadas;

VII - procedimentos para tratamento de inconsistências ou divergências nos dados de emissões;

VIII - interoperabilidade entre sistemas de registro e plataformas de reporte de emissões;

IX - aspectos relacionados à transparência, rastreabilidade e auditoria dos dados de emissões; e

X - outros temas relacionados ao funcionamento do sistema de monitoramento, relato e verificação no âmbito do SBCE.