RESOLUÇÃO CTCP/SBCE Nº 2, DE 11 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CTCP/SBCE Nº 2, DE 11 DE MAIO DE 2026

Institui o grupo de trabalho temático sobre Aspectos Financeiros do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE no âmbito do Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - TCP/SBCE.

A PRESIDENTE DO COMITÊ TÉCNICO CONSULTIVO PERMANENTE DO SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA - CTCP/SBCE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, o Decreto nº 12.768, de 5 de dezembro de 2025, e o Regimento Interno do CTCP/SBCE (Resolução nº 4 do CTCP/SBCE, de 11 de maio de 2026), e tendo em vista a deliberação do Plenário do CTCP/SBCE realizada em 11 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do CTCP/SBCE, o grupo de trabalho temático sobre Aspectos Financeiros do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - GT Financeiro, com o objetivo de subsidiar tecnicamente o Comitê nas competências previstas no art. 9º, caput, inciso IV, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024 e art. 2º, caput, inciso II, alínea "e", do Decreto nº 12.768, de 5 de dezembro de 2025.

Art. 2º O GT Financeiro poderá analisar e propor recomendações sobre:

I - instrumentos financeiros e mecanismos de mercado associados ao funcionamento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE;

II - aspectos relacionados ao registro, negociação e liquidação de ativos do SBCE;

III - participação de instituições financeiras e demais agentes de mercado nas operações relacionadas aos ativos do SBCE;

IV - aspectos relacionados à gestão de riscos associados aos ativos do SBCE;

V - infraestrutura de mercado e interoperabilidade necessárias para operacionalização das transações envolvendo ativos do SBCE;

VI = aspectos relacionados à supervisão e à integridade de mercado; e

VII - outros temas relacionados ao adequado funcionamento do mercado associado ao SBCE.

Art. 3º O GT Financeiro será composto pelos órgãos e entidades integrantes do CTCP/SBCE que manifestarem interesse em participar de suas atividades.

§ 1º Cada órgão ou entidade participante poderá indicar um representante titular e um suplente para compor o GT Financeiro.