RESOLUÇÃO CTCP/SBCE Nº 1, DE 11 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CTCP/SBCE Nº 1, DE 11 DE MAIO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - CTCP/SBCE.

O COMITÊ TÉCNICO CONSULTIVO PERMANENTE DO SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA - CTCP/SBCE, por meio de seu Presidente, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.768, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - CTCP/SBCE, na forma do Anexo.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA FRÓES DE BORJA REIS

Presidente do Comitê

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ TÉCNICO CONSULTIVO PERMANENTE DO SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO DE EMISSÕES - CTCP/SBCE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - CTCP/SBCE, de que trata o art. 9º da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, e o Decreto nº 12.768, de 5 de dezembro de 2025, é órgão consultivo integrante do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões - SBCE.

Parágrafo único. O CTCP/SBCE tem por finalidade apresentar subsídios e recomendações para o aprimoramento, implementação e funcionamento do SBCE.

Art. 2º O desenvolvimento das atividades do CTCP/SBCE observará as competências previstas no art. 9º da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, e no art. 2º do Decreto nº 12.768, de 5 de dezembro de 2025, entre elas:

I - discutir matérias relacionadas à implementação e ao funcionamento do SBCE; e

II - apresentar subsídios e recomendações referentes:

a) ao aprimoramento do SBCE;