RESOLUÇÃO CSMPF Nº 267, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 267, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre o Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes praticados mediante o uso de Tecnologias da Informação (GACCTI) no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Colegiado na 7ª Sessão Ordinária realizada em 1º de setembro de 2026, referente ao Procedimento de Gestão Administrativo n° 1.00.001.000194/2022-00, resolve:

Art. 1º Fica criado, com abrangência nacional no âmbito do Ministério Público Federal, o Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes praticados mediante o uso de Tecnologias da Informação (GACCTI) com a função de execução originária natural e de auxiliar os procuradores naturais em investigações, procedimentos e processos criminais para o fim de identificar, prevenir, reprimir a criminalidade cibernética e obter prova eletrônica em qualquer crime, além de exercer as funções extrajudiciais relacionadas à temática cibernética.

§ 1º Para os efeitos da presente Resolução, consideram-se:

I - crimes cibernéticos: os crimes praticados exclusivamente por meio de sistema informatizado, como a invasão a dispositivos e sistemas informáticos, a extorsão mediante a invasão de dispositivos informáticos (ransomware), a interceptação ilegítima de dados informáticos, a interrupção ou perturbação de serviço informático ou telemático;

II - crimes praticados mediante o uso de tecnologias de informação: quando o uso de sistemas informatizados é apenas uma das formas de executar a prática criminosa, como a fraude eletrônica, a falsidade eletrônica, a perseguição eletrônica (stalking), a pornografia infantojuvenil na internet, o racismo ou outras formas de discriminação na internet.

§ 2º Para os fins desta Resolução, a existência de criptoativos só atrairá a atuação do GACCTI quando associada a uma das modalidades criminosas mencionadas nos incisos I e II do presente dispositivo, as quais não excluem outras ou novas formas de criminalidade, desde que cometidas mediante o uso de sistemas informáticos ou com o uso de tecnologias de informação.