RESOLUÇÃO CSMPF Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre o Regimento Interno da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 57, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Colegiado na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de maio de 2026, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000034/2026-86, resolve:

CAPÍTULO I

DO ÓRGÃO

Art. 1º A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, com sede na Capital Federal e abrangência em todo o território nacional, é o órgão setorial de coordenação, de integração e de revisão das atividades institucionais na área relativa ao combate à corrupção.

Seção I

Da Composição

Art. 2º A Câmara é composta por 3 (três) membros titulares, 1 (um) indicado pelo Procurador-Geral da República e 2 (dois) pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, e por seus respectivos suplentes, para mandato de 2 (dois) anos, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, sempre que possível.

Parágrafo único. As suplências serão definidas conforme a votação recebida no Conselho Superior e a indicação do Procurador-Geral da República.

Art. 3º Em caso de vacância, o Coordenador solicitará a indicação de novo titular ou suplente, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Procurador-Geral da República ou ao Conselho Superior, conforme o caso.