RESOLUÇÃO CSMPF Nº 258, DE 12 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 258, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Altera a Resolução CSMPF nº 165, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Institucional do Ministério Público Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 57, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do colegiado na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025 e na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de março de 2026, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.000.004245/2025-17, resolve:

Art. 1º A Resolução CSMPF nº 165, de 6 de maio de 2016, publicada no DMPF-e, Caderno Extrajudicial, pág. 6, em 1º de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º..............................................................

II - decidir os conflitos de atribuições entre órgãos institucionais vinculados a Câmaras distintas, a uma das Câmaras e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) ou entre órgãos vinculados à Procuradoria-Geral da República, ressalvadas as hipóteses de atribuição do Procurador-Geral da República, inclusive quando exercida por delegação;

..............................................................." (NR)

"Art. 5º ...............................................................

VI - distribuir, entre os membros do Conselho Institucional, com exclusão do Presidente do Conselho e daquele que integrar Câmara cuja decisão esteja sendo objeto de recurso ou de conflito, os procedimentos sujeitos à deliberação, de forma automática, equitativa, aleatória ou por sucessão;

........................................." (NR)

"Art. 10\. As sessões do Conselho serão públicas, transmitidas pela internet e registradas em áudio, cujo conteúdo será disponibilizado aos interessados, mediante requerimento formal, por meio do endereço eletrônico do Conselho Institucional ou por meio da plataforma eletrônica MPF Serviços." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO