RESOLUÇÃO CSMPF Nº 257, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 257, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Resolução CSMPF nº 168, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 57, inciso I da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a deliberação do Colegiado na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de fevereiro de 2026, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000169/2024-80, resolve:

Art. 1º A Resolução CSMPF nº 168, de 2 de agosto de 2016, publicada no DOU, Seção 1, pág. 134, de 15 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.62\. ...................................................

Parágrafo único. Quando os Conselheiros presentes em sessão forem cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, gerando impedimento recíproco, o que possuir menor antiguidade na carreira votará nos procedimentos com numeração final par e o Conselheiro com maior antiguidade na carreira votará nos procedimentos com numeração final ímpar, exceto quando forem Relatores ou houver outra causa de impedimento." (NR)

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO