RESOLUÇÃO CSMPF Nº 256, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 256, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Resolução CSMPF nº 242, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as estruturas colegiadas de apoio técnico e finalístico das Câmaras de Coordenação e Revisão e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, e cria os Grupos Especiais de Atuação Conjunta, no âmbito do Ministério Público Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Colegiado na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, referente ao Procedimento de Gestão Administrativo n° 1.00.001.000022/2025-71, resolve:

Art. 1º A Resolução CSMPF n° 242, de 19 de dezembro de 2024, publicada no DOU, Seção 1, pág. 326, de 24 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...................................

................................................

§ 3º As comissões, os comitês, os grupos de trabalho e os grupos executivos poderão contar com colaboração externa, cuja autorização e revogação são de caráter discricionário do Coordenador da Câmara ou do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão:

I - A colaboração externa terá prazo definido no ato de autorização, não superior ao período de funcionamento da respectiva estrutura colegiada, admitindo-se sucessivas renovações.

II - A unidade que contar com colaboração externa deve adotar medidas para proteger as informações sensíveis do Ministério Público Federal.

III - O ato de colaboração não poderá gerar impacto orçamentário e financeiro para o órgão." (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 12 da Resolução CSMPF n° 242, de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO