Resolução CSDPU Nº 240, DE 4 DE dezembro DE 2025

Resolução CSDPU Nº 240, DE 4 DE dezembro DE 2025

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no art. 10, I, da Lei Complementar nº 80/94;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, Constituição Federal de 1988,

CONSIDERANDO o estudo de custo de vida nas diversas regiões do Brasil e defasagem dos critérios atuais da Defensoria Pública da União (DPU), conforme documentos SEI 8518683, 8583758 e 8586369, que constam no Processo 08038.010921/2022-89 e

CONSIDERANDO o notório déficit orçamentário, estrutural e de pessoal da D, resolve:

Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

Art. 2º A presunção de necessidade econômica para fins de assistência jurídica integral e gratuita será, alternativamente:

I - renda total do núcleo familiar de 02 (dois) salários-mínimos;

II - renda per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo;

III - seja o/a requerente beneficiário/a do Programa Bolsa Família (PBF);

IV - seja o/a requerente beneficiário/a de Benefício de Prestação Continuada (LOAS);

V - seja o/a requerente idoso/a cuja renda total advenha de benefício previdenciário de até um salário-mínimo.

§ 1º Nas hipóteses do caput, não é necessário motivar o deferimento da assistência jurídica integral e gratuita.

§ 2º Considera-se núcleo familiar:

I - a pessoa que resida sozinha, constituindo unidade autônoma; ou

II - o grupo de pessoas que residam sob o mesmo teto composto pelo/a requerente, seus parentes, consanguíneos ou por afinidade, cônjuge, companheiro/a ou convivente, desde que possuam relação de dependência econômica entre si.

§ 3º Admite-se a existência de núcleos familiares distintos vivendo sob o mesmo teto.