RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Cria a Comissão de Assuntos de Aposentados - CAA, no âmbito do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º,_caput_, incisos I e X, combinado com o art. 5º,_caput_, inciso VI, e § 7º, da Resolução CSAGU/AGU nº 1, de 17 de maio de 2011, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 8º, da Resolução CSAGU/AGU nº 1, de 17 de maio de 2011, a deliberação da 204ª Reunião Ordinária do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, ocorrida em 18 de novembro de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 00696.000085/2025-10, resolve:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Assuntos de Aposentados - CAA, órgão colegiado de natureza consultiva do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

Art. 2º A CAA é composta por um representante titular e um suplente, indicados pelos seguintes órgãos e representantes:

I - Gabinete do Advogado-Geral da União, que a coordenará;

II - Procuradoria-Geral da União;

III - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

IV - Consultoria-Geral da União;

V - Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

VI - Procuradoria-Geral Federal;

VII - Procuradoria-Geral do Banco Central;

VIII - Secretaria-Geral de Contencioso;

IX - Secretaria-Geral de Consultoria; e

X - Representantes eleitos das carreiras de;

a) Advogado da União;

b) Procurador da Fazenda Nacional;

c) Procurador Federal; e

d) Procurador do Banco Central.

§ 1º As indicações de que trata o_caput_deverão recair, preferencialmente, sobre aposentados nos cargos de:

I - Advogado da União;

II - Procurador da Fazenda Nacional;

III - Procurador Federal;

IV - Procurador do Banco Central; e

V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

§2º Os membros indicados para a CAA serão designados por portaria do Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

Art. 3º A CAA atuará como órgão de consulta do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, por proposta de quaisquer de seus Conselheiros e após aprovação de seu Presidente, em temas que guardem pertinência com os direitos dos aposentados.

Art. 4º As demandas encaminhadas à CAA serão dirigidas ao seu coordenador, que poderá distribuí-las a outro integrante para relatoria.

Art. 5º A CAA se reunirá apenas em caráter extraordinário, mediante convocação de sua Coordenação.

§ 1º Os representantes que estejam fora do Distrito Federal participarão das reuniões por meio de videoconferência.

§ 2º O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CAA terá o voto de qualidade.

Art. 6º A participação na CAA será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.

Art. 7º A Secretaria do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União prestará apoio administrativo à CAA.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS