Resolução CRM-AC nº 6, de 4 de dezembro de 2025

Resolução CRM-AC nº 6, de 4 de dezembro de 2025

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, e pelo Decreto n° 6.821, de 14 de abril de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "I" ao artigo 5° da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do CRM-AC, Capítulo VI, Seção I, que dispõe sobre a Comissão de Tomada de Contas;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, racionalização administrativa e interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização normativa para disciplinar a composição da Comissão de Tomada de Contas;

CONSIDERANDO o decidido pelo plenário do CRM-AC em sessão realizada no dia 01 de dezembro de 2025;

resolve:

Art. 1º Fica incluído no Art. 6º da Resolução CRM-AC nº SEI-5, de 14 de novembro de 2025, o seguinte Parágrafo único:

"Parágrafo único. A Comissão de Tomada de Contas será composta por até 05 (cinco) membros, dos quais 03 (três) membros serão considerados titulares e 02 (dois) membros suplentes, podendo integrar sua composição conselheiros titulares ou suplentes."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Thadeu Silva de Moura

Presidente do Conselho

Alan Hudson Ganum Areal

Primeiro Secretário