Resolução CRM-AC nº 5, de 14 de novembro de 2025

Resolução CRM-AC nº 5, de 14 de novembro de 2025

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1° de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto n°44.045, de 19 de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958, e Decreto n°6.821, de14 de abril de 2009,CONSIDERANDOo disposto no artigo 1° da Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "I" ao artigo 5° da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957;

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno do CRM-AC, Capítulo VI, Seção I, da Comissão de Tomada de Contas;

CONSIDERANDO a obediência aos princípios da eficiência e do interesse público por meio da racionalização dos procedimentos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar a Administração Pública por meio da eliminação de controles cujo custo de implementação seja manifestamente desproporcional em relação ao benefício; e,

CONSIDERANDO o decidido pelo plenário do CRM-AC em sessão realizada no dia 12 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º Comissão de Tomada de Contas tem como o objetivo fiscalizar, analisar e emitir parecer sobre as contas do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre.

Art. 2º A Comissão de Tomada de Contas terá as seguintes atribuições:

I - analisar e emitir parecer conclusivo de todos os processos de prestação de contas anuais (CRM-AC) a serem apreciados pelo Plenário, os quais ficarão à disposição do controle externo pelo prazo previsto em lei;

II - avaliar e emitir parecer quanto ao controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do CRM-AC, desde que solicite formalmente ao Presidente do CRM-AC a disponibilização dos documentos com a devida antecedência;

III - verificar o recebimento das rendas integrantes da receita, concomitantemente à análise citada no inciso I;

IV - emitir parecer sobre a regularidade do processamento dos documentos comprobatórios da outorga ou recebimento de legado, doações e subvenções;

V - requisitar, a qualquer área do CRM-AC, informações, esclarecimentos, comprovações e os demais elementos que julgar necessários à boa, plena e fiel execução dos encargos específicos da CTC, podendo ainda solicitar à Presidência eventual assessoramento técnico, quando indispensável;