Resolução CRM-AC nº 4, de 12 de novembro de 2025

Resolução CRM-AC nº 4, de 12 de novembro de 2025

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE no uso das atribuições que lhe conferem a Lei 3.268, de 30/09/1.957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19/07/1.958, respectiva e posteriormente alterados pela Lei 11.000, de 15/12/2.004, e Decreto 6.821, de 14/04/2.009.

CONSIDERANDO as recomendações do Acórdão 2622/2015 do Tribunal de Contas da União acerca da necessidade de se adotarem medidas necessárias à implantação do código de ética nas organizações, sua disseminação e a constituição de uma comissão de ética para controle e monitoramento de seu cumprimento;

CONSIDERANDO que um dos princípios da boa governança consiste no comprometimento da alta Administração para com os valores éticos, a integridade e a observância e cumprimento dos normativos aplicáveis;

CONSIDERANDO que o padrão de conduta para os colaboradores previsto neste Código formaliza o compromisso ético dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina para com todos aqueles com os quais se relacionam e a sociedade em geral.

CONSIDERANDO o decidido pelo plenário do CRM-AC em sessão realizada no dia 06 de novembro de 2025.O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE no uso das atribuições que lhe conferem a Lei 3.268, de 30/09/1.957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19/07/1.958, respectiva e posteriormente alterados pela Lei 11.000, de 15/12/2.004, e Decreto 6.821, de 14/04/2.009.

Art. 1º Normatizar no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre o Código de Conduta dos Colaboradores.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Thadeu Silva de Moura

Presidente do Conselho

Alan Hudson Ganum Areal

Primeiro Secretário