Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CRESS/MG Nº 9.181, de 27 de outubro de 2026
Conselho Regional de Serviço Social da 6ª Região
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 27/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Em vigor em 18/11/2026; produz efeitos a partir de 1º/01/2027 (Art. 2º).Art. 2º: “Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2027.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CRESS/MG Nº 9.181, de 27 de outubro de 2026
Dispõe sobre a Atualização dos valores do Anexo I da Resolução CRESS/MG nº 7752/2023 para o exercício de 2027.
O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais - CRESS 6ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando a Lei 8.662/93 de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências; Considerando os artigos 3º a 11 da Lei 12.514/11, que dispõem sobre as anuidades das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas; Considerando a Resolução CFESS nº 1.043, de 9 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 194, de 10 de outubro de 2023, Seção 1, que regulamenta as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos CRESS, e determina outras providências; Considerando a Resolução CRESS/MG nº 7752/2023, de 29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 16, de 23 de janeiro de 2024, Seção 1, que estabelece os valores das anuidades e taxas no âmbito de sua jurisdição, e determina outras providências; Considerando as deliberações do 53º Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em Brasília-DF de 10 a 13 de setembro do corrente ano; Considerando a Resolução CFESS nº 1.153, de 22 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 181, de 24 de setembro de 2026, Seção 1, que altera o Anexo I da Resolução CFESS nº 1.043/2023, para fixar os valores de anuidades e taxas para o exercício de 2027; Considerando a deliberação da Assembléia Geral Ordinária realizada em Belo Horizonte no dia 23 de outubro de 2026; Considerando a aprovação pelo Conselho Pleno do CRESS 6ª Região, em reunião realizada no dia 24 de outubro de 2026; resolve:
Art. 1º Atualizar o Anexo I da Resolução CRESS/MG nº 7752/2023 para o exercício de 2027, aplicando o percentual de 7,00% (sete por cento), conforme aprovado na Assembléia Geral Ordinária realizada em 23 de outubro de 2026.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2027.
EXERCÍCIO 2027. Conforme deliberação do 53º Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS realizado de 10 a 13 de setembro de 2026 em Brasília-DF e Assembléia Geral Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2026.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 219
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Unidade
- Conselho Regional de Serviço Social da 6ª Região
- Número do ato
- 9181
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928446 · na fonte: resolucao-cress/mg-n-9.181-de-27-de-outubro-de-2026-744971525 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.