RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 367, DE 25 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 367, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre parâmetros éticos para organização
da assistência médica na Atenção Primária à Saúde
(APS) e na Estratégia Saúde da Família (ESF),
estabelece atribuições dos médicos e dos Diretores
Técnicos e disciplina medidas destinadas à
preservação da finalidade da Atenção Primária à
Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as
deliberações tomadas na 136ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 25 de junho de
2026, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Resolução estabelece parâmetros éticos mínimos para a
organização da assistência médica nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Unidades
de Saúde da Família (USF), com o objetivo de assegurar a segurança do paciente, a
qualidade da assistência médica, a autonomia profissional e a preservação da finalidade
da Atenção Primária à Saúde (APS).

Art. 2° A Atenção Primária à Saúde e a Estratégia Saúde da Família destinam-
se à promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico, tratamento, reabilitação,
cuidados paliativos, vigilância em saúde, coordenação do cuidado e acompanhamento
longitudinal da população adscrita.
§ 1° A longitudinalidade do cuidado constitui elemento essencial da Atenção
Primária à Saúde.
§ 2° O atendimento programado representa atividade estruturante da
Estratégia Saúde da Família.
§ 3° A demanda espontânea constitui atividade complementar da Atenção
Primária à Saúde e deverá coexistir com as ações programadas, sem comprometer sua
execução.

Art. 3° A Unidade Básica de Saúde e a Unidade de Saúde da Família não seconfundem com Unidade de Pronto Atendimento (UPA), pronto-socorro ou qualqueroutro serviço destinado predominantemente à assistência de urgência e emergência.§ 1° A utilização permanente da Atenção Primária à Saúde como substitutivados serviços de urgência e emergência caracteriza desvio de finalidade da políticapública de saúde.§ 2° A organização assistencial que transforme a demanda espontânea ematividade predominante da unidade, em prejuízo do acompanhamento longitudinal, dasconsultas programadas e das atividades próprias da Estratégia Saúde da Família,configura descaracterização da Atenção Primária à Saúde.