RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 363, de 12 de dezembro de 2025

RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 363, de 12 de dezembro de 2025

Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj)

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, conforme decidido na 90ª e na 94ª Sessão Plenária, realizada em 30 de janeiro de 2025 e 18 de fevereiro de 2025, adota a seguinte resolução, resolve:

Art. 1° Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj).

Art. 2° Revogar a Resolução CREMERJ nº 226, de 13 de novembro de 2007 e eventuais disposições contrárias.

GUILHERME CASTELLIANO NADAIS

Presidente do Conselho

MARCELO VELOSO PEIXOTO

Secretário Geral

ANEXO I DA RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 363/2025

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Este Regimento Interno estabelece as normas de funcionamento e organização do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj).

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2° O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro-CREMERJ, com sede na cidade do Rio de Janeiro, é dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e constitui, com o Conselho Federal de Medicina e os demais Conselhos Regionais, uma Autarquia Federal, regendo-se pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, e seu regulamento aprovado pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958.