RESOLUÇÃO-CREFITO-18 Nº 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-CREFITO-18 Nº 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Instituição dos Empregos em Comissão Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18ª Região - CREFITO-18 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18ª REGIÃO - CREFITO-18, no uso de suas atribuições regimentais contidas na Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975;

Considerando a primordialidade de se alcançar maior efetividade na prestação dos serviços e o estrito cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando o teor do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, no tocante aos empregos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração;

Considerando a necessidade de modernização e atualização dos empregos em comissão no âmbito interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18ª Região - CREFITO-18;

Considerando o teor do Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para cumprimento das recomendações dos órgãos de controle;

Considerando as atribuições do Presidente na Lei nº 6.316/1975;

Considerando a Lei Federal nº 14.204/2021;

Considerando a recomendação do TCU, contida no TC-007.741/2024-3;

Considerando o entendimento do Acórdão 2909/2025 - TCU em que os conselhos de fiscalização profissional estão vinculados ao disposto no art. 13, inciso III, da Lei 14.204/2021;

Considerando a Determinação do TCU no ACÓRDÃO 2309/2025, de 08/10/2025;

Considerando a necessidade de modernização e adequação dos empregos em comissão no âmbito interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18ª região- CREFITO-18;

Considerando a deliberação na ATA da 25ª Reunião Ordinária da Plenária do CREFITO-18 no dia 19 de dezembro de 2025, que aprovou a presente Resolução; resolve:

Art. 1º - INSTITUIR, no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18ª Região - CREFITO-18, os Empregos em Comissão.

I - Os empregos em comissão poderão ser ocupados por integrantes do Plano de Cargos e Salários (PCS) do CREFITO 18, por profissionais nomeados, exclusivamente, para o desenvolvimento de função específica no âmbito desse Conselho, e por empregados públicos cedidos, requisitados ou colocados à disposição por outros integrantes da Administração Pública direta/indireta, Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas nas três esferas de Governo de qualquer dos poderes da União, Estados e Munícipios.