RESOLUÇÃO CREF9/PR Nº 175, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CREF9/PR Nº 175, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ - CREF9/PR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.000/2004 que dispõe sobre fixação e cobrança de contribuições anuais, multas e preços relativos aos serviços relacionados com as atribuições legais dos Conselhos; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral; CONSIDERANDO a deliberação tomada na 235ª Reunião Ordinária Plenária de 31 de Outubro de 2026; resolve: Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento anual do Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná - CREF9/PR devidamente aprovado, para o exercício financeiro de 2027, que estima a receita em R$ 18.095.897,32 (dezoito milhões e noventa e cinco mil e oitocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964. Art. 2º - As receitas foram estimadas observando-se a seguinte classificação: 6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES: R$ 15.662.905,84; 6.2.1.1.02.03 ALIENAÇAO DE BENS IMOVEIS: R$ 1.000.000,00; 6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS: R$ 874,22; 6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS: R$ 1.250.000,00; 6.2.1.1.01.07 OUTRAS RECEITAS CORRENTES: R$ 116.117,26; TOTAL: R$ 18.029.897,32. Art. 3º - As despesas foram fixadas observando-se a seguinte classificação: 6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE: R$ 17.249.897,32; 6.2.2.1.01.02 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 780.000,00; TOTAL: R$ 18.029.897,32. Art. 4º - A abertura de créditos suplementares e especiais, conforme estabelecido no Título V da Lei Federal nº 4.320/64, depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa, ficando o Presidente do CREF9/PR autorizado, conforme faculta o inciso I do art. 7º da referida Lei, a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2027, revogando a Resolução CREF9/PR 168/2025.