Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CREF9/PR Nº 173, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Data de publicação
- 04/11/2026
- Data de assinatura
- 03/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 04/11/2026“Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2027, revogando a Resolução CREF9/PR 167/2025.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CREF9/PR Nº 173, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ - CREF9/PR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 633/2026 que dispõe sobre as multas por infrações devidas ao Sistema CONFEF/CREFs, publicada no D.O.U. nº 125, em 07 de Julho de 2026 - Seção 1 - Pág. 58; CONSIDERANDO a Resolução CREF9/PR nº 171/2026 que dispõe sobre a anuidade e fixação de taxas e similares de Pessoa Física e Jurídica devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná - CREF9/PR no Exercício de 2027, de 28 de setembro de 2026; CONSIDERANDO a deliberação tomada na 235ª Reunião Plenária do CREF9/PR de 31 de outubro de 2026; resolve: Art. 1º - O valor das multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas para o exercício de 2027, será equivalente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidade(s) paga(s) no exercício, conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 5º - H da Lei nº 9.696/1998. Art. 2º O pagamento e parcelamento através de cartão segue o estabelecido na Resolução CREF9/PR nº 172 de 24 de outubro de 2026. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2027, revogando a Resolução CREF9/PR 167/2025.
GUSTAVO CHAVES BRANDÃO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 207
- Página
- 177
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Unidade
- CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO
- Número do ato
- 173
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 04/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:892210 · na fonte: resolucao-cref9/pr-n-173-de-3-de-novembro-de-2026-741555042 · lido pelo Atlas em 04/11/2026 às 14:06.