Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CREF5 Nº 7, de 6 de novembro de 2026
Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Data de publicação
- 09/11/2026
- Data de assinatura
- 06/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 09/11/2026Art. 5º: “Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2027.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CREF5 Nº 7, de 6 de novembro de 2026
Dispõe sobre a aprovação e publicidade da proposta orçamentaria do exercício de 2027 do Conselho Regional de Educação Física da Quinta Região - CREF5/CE.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO-CREF5/CE, com abrangência e jurisdição no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições regimentais E conforme inciso XIV, do art. 14 do Regimento Interno do CREF5/CE;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XV do art. 14 do Regimento Interno do CREF5/CE;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e programação dos recursos financeiros e orçamentários do CREF5/CE para o exercício de 2027, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF5/CE, em Sessão Plenária Extraordinária realizada em 4 de novembro de 2026, que aprovou a previsão orçamentária para o exercício de 2027; resolve:
Art. 1º - Dar publicidade a proposta orçamentária do Conselho Regional de Educação Física-CREF5-CE, devidamente aprovada, para o exercício financeiro de 2027, que estima a receita em R$ 8.574.540,88 (oito milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação da receita total:
| RUBRICA | RECEITAS | VR. (R$) |
|---|
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 210
- Página
- 155
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Unidade
- Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região
- Número do ato
- 7
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 09/11/2026 às 01:30
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:903097 · na fonte: resolucao-cref5-n-7-de-6-de-novembro-de-2026-742447931 · lido pelo Atlas em 09/11/2026 às 20:01.