RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 219, DE 30 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 219, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO -
CREF4/SP, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos da legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no inc. IV do art. 6º, e inc. VIII do art. 70, ambos do
Regimento Interno do CREF4/SP (Resolução CONFEF nº. 481/2023);
CONSIDERANDOosprincípiosdalegalidade,eficiência,economicidadeeinteressepúblico;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 9.507/2018, especialmente em
seu art. 3º, inc. IV;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação administrativa e operacional das
atividades de apoio do CREF4/SP;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 06/2026 exarado pela Procuradoria do CREF4/SP;
CONSIDERANDO a deliberação da 309ª Plenária Ordinária de 27/06/2026, delibera:

Art. 1º - Fica reclassificado como "empregos em extinção" os empregos
permanentes de Motorista constante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do CREF4/SP,
instituído pela Resolução CREF4/SP nº 95/2017.

Art. 2º - Os empregos referidos no artigo anterior permanecerão ativos
exclusivamente para garantia dos direitos dos empregados seus ocupantes, ficando vedado:
I - novo provimento;
II - realização de concurso público para os empregos;
III - admissão, contratação ou reposição de empregados para a referida função.

Art. 3º Os atuais ocupantes de empregos de Motorista permanecerão vinculados
ao quadro funcional do CREF4/SP, sem qualquer prejuízo de:
I - remuneração;
II - direitos trabalhistas;
III - vantagens funcionais;
IV - tempo de serviço;
V - demais direitos previstos na legislação e em normativas internas.

Art. 4º A extinção dos empregos ocorrerá gradualmente, à medida que ocorrer a
vacância definitiva dos atualmente ocupados.

Art. 5º As atividades operacionais relacionadas à condução de veículos poderão ser
executadas de forma indireta, mediante contratação de serviços terceirizados, observadas as
disposições legais aplicáveis.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, alterando no que couber a
Resolução CREF4/SP nº 095/2017 e as demais que compõem o PCCS.
RIALDO TAVARES
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS