RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 98, DE 24 de abril de 2026

RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 98, DE 24 de abril de 2026

Dispõe sobre os prazos e condições para o pagamento parcelado da anuidade de 2026, devidos por pessoas físicas e jurídicas registradas no CREF19/AL.

O PRESIDENTE CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Inciso IV do Art. 4º do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023) e: CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010 que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.514/2011; CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CONFEF Nº 595/2025 e 596/2025 de 08 de julho de 2025, que dispõem sobre as anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas devida ao Sistema CONFEF/CREFs para o exercício de 2026; CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário na reunião realizada em 29 de abril de 2026. resolve:

Art. 1º Estabelecer novos prazos para o pagamento parcelado da anuidade de 2026 para os profissionais de Educação Física e para as Pessoas Jurídicas registrados no CREF19/AL. Parágrafo Único: Para ter direito aos novos prazos para pagamento, os Profissionais de Educação Física e Representantes das Pessoas Jurídicas deverão realizar a solicitação de forma presencial ou através do e-mail [email protected] ou do WhatsApp (82) 88237-7423, sendo considerada como data da solicitação o primeiro contato que trate sobre o tema.

Art. 2º O pagamento da anuidade de Pessoa Física terá o valor de R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) e poderá ser paga, em uma única parcela até 30 de dezembro de 2026 ou parcelado da seguinte forma: I- De 1º de abril a 31 de julho de 2026, em 6 (seis) parcelas iguais e sem juros de R$ 185,86 (cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) cada; II- De 1º de agosto a 31 de agosto, em 5 (cinco) parcelas iguais e sem juros de R$ 127,03 (cento e vinte e sete reais e três centavos) cada; III- De 1º de setembro a 30 de setembro, em 4 (quatro) parcelas iguais e sem juros R$ 158,79 (cento e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos) cada; IV- De 1º de outubro a 31 de outubro, em 3 (três) parcelas iguais e sem juros de R$ 211,72 (duzentos e onze reais e setenta e dois centavos) cada; V - De 1º de novembro a 30 de novembro, em 2 (duas) parcelas iguais e sem juros de R$ 317,57 (trezentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos) cada. VI- De 1º de dezembro a 30 de dezembro, em valor integral e sem juros, de R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos).