RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 97, DE 5 de dezembro de 2025

RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 97, DE 5 de dezembro de 2025

Altera a Resolução CREF19/AL nº 082/2024, de 24 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para cobrança administrativa extrajudicial, inscrição de débito em Dívida Ativa, parcelamentos e cobrança judicial dos créditos do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF19/AL, para suprimir a previsão de honorários advocatícios extrajudiciais.

O Presidente do CREF19/AL, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998, e pôr e o seu Regimento Interno, CONSIDERANDO que a cobrança administrativa extrajudicial tem natureza meramente administrativa, não se configurando como processo judicial, razão pela qual não cabe a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais nessa fase; CONSIDERANDO que os honorários advocatícios somente são devidos a partir do ajuizamento da execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) e do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Resolução CREF19/AL nº 082/2024, de 24 de dezembro de 2024, aos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal; resolve:

Art. 1º Fica revogado o trecho do § 7º do art. 21 da Resolução CREF19/AL nº 082, de 24 de dezembro de 2024, que prevê a incidência de honorários advocatícios extrajudiciais de 10% (dez por cento) sobre os débitos objeto de parcelamento ou pagamento integral na fase de cobrança administrativa extrajudicial, permanecendo inalteradas as demais disposições do referido parágrafo.

Art. 2º O parágrafo único do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. O ato de mediação telepresencial deverá contar, obrigatoriamente, com a participação de servidor designado para o setor de cobrança e de representante do Departamento Jurídico do CREF19/AL, a fim de assegurar a adequada condução do procedimento e a busca de solução satisfatória entre os participantes."

Art. 3º Fica vedada a cobrança de honorários advocatícios ou percentuais adicionais a esse título sobre débitos quitados ou parcelados na fase administrativa extrajudicial, sejam eles oriundos de anuidades, multas ou quaisquer outros créditos do CREF19/AL.