RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 102, DE 22 de outubro de 2026

RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 102, DE 22 de outubro de 2026

Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF19/AL para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

O Presidente do CREF19/AL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias conferidas pela Lei Federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, e pelo Regimento Interno do CREF19/AL; CONSIDERANDO os incisos XII e XVI do art. 5º-B da Lei Federal nº 9.696/1998, que dispõem sobre a competência para aprovar e publicar anualmente a proposta orçamentária dos CREFs e deliberar sobre a abertura de créditos adicionais; CONSIDERANDO o art. 5º-F da Lei Federal nº 9.696/1998, que estabelece as fontes de receitas dos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 23 do Regimento Interno do CREF19/AL, que estabelece a competência privativa do Plenário, com o quórum qualificado de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, para a aprovação do orçamento anual e suas modificações; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e os entendimentos consolidados do Tribunal de Contas da União aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional; CONSIDERANDO a deliberação soberana do Plenário em sua Reunião Plenária Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2026; resolve: Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF19/AL para o exercício financeiro de 2027. §1º - Estimam-se as receitas em R$ 5.153.955,02 (cinco milhões, cento e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). §2º - Fixam-se as despesas em igual importância, em consonância com a Lei Federal nº 4.320/1964, atendendo estritamente ao princípio do equilíbrio orçamentário. Art. 2º As receitas foram estimadas observando o seguinte desdobramento sintético: