Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CRD Nº 43, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Casa Civil
Presidência da República
- Data de publicação
- 19/10/2026
- Data de assinatura
- 14/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CRD Nº 43, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção "Execução da Primeira Parcela do Acordo Interno do Território Quilombola de Sapê do Norte", deliberado na 11ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce.
A PRESIDENTA DO COMITÊ DO RIO DOCE, substituta, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a seguinte iniciativa deliberada na 11ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce:
I - Projeto de Intervenção "Execução da Primeira Parcela do Acordo Interno do Território Quilombola de Sapê do Norte", apresentado pelo Ministério da Igualdade Racial, no valor de R$ 157.900.000,00 (cento e cinquenta e sete milhões e novecentos mil reais), referente ao Anexo 3 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PETULA PONCIANO NASCIMENTO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 197
- Página
- 7
- Órgão
- Presidência da República
- Unidade
- Casa Civil
- Número do ato
- 43
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 26/10/2026 às 08:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:858110 · na fonte: resolucao-crd-n-43-de-14-de-outubro-de-2026-738850080 · lido pelo Atlas em 26/10/2026 às 23:09.