RESOLUÇÃO CRD Nº 32, DE 3 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CRD Nº 32, DE 3 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação dos Projetos de Intervenção deliberados na 7ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce.

A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as seguintes iniciativas deliberadas na 7ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce:

I - Projeto de Intervenção "Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) - Floresta Rio Doce", sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), no valor de R$ 511.700.000,00 (quinhentos e onze milhões e setecentos mil reais), referente ao Anexo 17 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.

II - Projeto de Intervenção "Centros de Formação Profissionalizante e Educação Popular da Bacia do Rio Doce", sob responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), no valor de R$ 70.093.819,80 (setenta milhões noventa e três mil oitocentos e dezenove reais e oitenta centavos), referente ao Anexo 5 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.

III - Projeto de Intervenção "REACAD Rio Doce - Projeto de Apoio à Requalificação dos Espaços Acadêmicos das Instituições Federais de Ensino Superior da Bacia do Rio Doce", sob responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), no valor de R$ 82.400.000,00 (oitenta e dois milhões e quatrocentos mil reais), referente ao Anexo 5 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.

IV - Projeto de Intervenção "Fomento Produtivo na Bacia do Rio Doce - Fase 1", sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), referente ao Anexo 5 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.

Parágrafo único. O projeto de que trata este artigo fica sujeito às disposições da:

I - Resolução CRD nº 9, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a celebração de acordo para aplicação de recursos do Fundo Rio Doce entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ("BNDES") e os Ministérios responsáveis pela gestão das ações, projetos e medidas reparatórias previstas no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão ("Acordo Judicial"); e