RESOLUÇÃO CRD Nº 22, DE 11 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CRD Nº 22, DE 11 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção "Observatório Inteligente da Sociobiodiversidade da Bacia Hidrográfica do Rio Doce - OBIS", deliberado na 4ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce

A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a seguinte iniciativa deliberada na 4ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce:

I - Projeto de Intervenção "Observatório Inteligente da Sociobiodiversidade da Bacia Hidrográfica do Rio Doce - OBIS", sob responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 6.063.620,70 (seis milhões, sessenta e três mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos), referente ao Anexo 5, Eixo Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.

Parágrafo único. O projeto de que trata este artigo fica sujeito às disposições da Resolução CRD nº 10, de 19 de dezembro de 2025, que institui a solução "BB Gestão Ágil" como instrumento de acompanhamento da movimentação e da aplicação financeira dos recursos do Fundo Rio Doce, bem como define a utilização obrigatória dessa ferramenta para os projetos aprovados a partir do exercício de 2026.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PETULA PONCIANO NASCIMENTO