RESOLUÇÃO CRD Nº 19, DE 9 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CRD Nº 19, DE 9 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação dos projetos deliberados na 3ª Reunião Extraordinária do Comitê do Rio Doce do ano de 2026.

A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição outorgada pelo art. 27, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os projetos deliberados na 3ª Reunião Extraordinária do Comitê Rio Doce do ano de 2026, incluindo:

I - Projeto de Intervenção "Participação Social e Defesa do Território: o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba", sob responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência da República, no valor de R$ 40.792.092,90 (quarenta milhões setecentos e noventa e dois mil e noventa e dois reais e noventa centavos);

II - Projeto de Intervenção "Cooperação Técnica para execução de ações voltadas para a aplicação de recursos aportados no Fundo de Participação Social destinado aos projetos das comunidades atingidas", sob responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência da República, no valor de R$ 259.371.369,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões trezentos e setenta e um mil trezentos e sessenta e nove reais);

Parágrafo único. A Resolução CRD nº 10, de 19 de dezembro de 2025, institui a solução "BB Gestão Ágil" como instrumento de acompanhamento da movimentação e aplicação financeira dos recursos do Fundo Rio Doce e define a utilização obrigatória desta ferramenta para todos os projetos aprovados a partir de 2026.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PETULA PONCIANO NASCIMENTO