RESOLUÇÃO CRD Nº 10, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRD Nº 10, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui a solução "BB Gestão Ágil" como instrumento de acompanhamento da movimentação e aplicação financeira dos recursos do Fundo Rio Doce.

A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição outorgada pelos artigos 26, II, e 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025,

CONSIDERANDO as exigências de transparência previstas no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão (Acordo Judicial);

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão, a transparência, a rastreabilidade e o controle da aplicação dos recursos financeiros sob a responsabilidade do Fundo Rio Doce;

CONSIDERANDO a importância de assegurar maior eficiência na execução financeira e no acompanhamento das iniciativas financiadas com recursos do Fundo;

CONSIDERANDO a experiência positiva, reconhecida por outros fundos, da utilização de ferramentas tecnológicas de apoio à transparência das movimentações financeiras, notadamente o "BB Gestão Ágil", desenvolvido pelo Banco do Brasil S.A., utilizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) e pelo Fundo de Marinha Mercante (FMM)/Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); e

CONSIDERANDO o compromisso do Fundo Rio Doce com a boa governança, o controle social e o uso responsável dos recursos geridos pelo governo federal, em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição da República, resolve:

Art. 1º Fica instituída a adoção da solução "BB Gestão Ágil", disponibilizada pelo Banco do Brasil S.A., como instrumento de acompanhamento da movimentação e aplicação financeira dos recursos do Fundo Rio Doce, destinados às ações, projetos, medidas de reparação, consultorias, estruturas de apoio, estudos, consultas e demais iniciativas ("Ação" ou "Ações") previstas no Acordo Judicial, que reunirá as informações das receitas, gastos, aplicações financeiras e despesas.

Art. 2º Sujeitam-se às disposições desta Resolução a movimentação e a aplicação financeira de recursos do Fundo Rio Doce liberados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (BNDES) para as Entidades Executoras das Ações (Entidades Executoras).