RESOLUÇÃO CRCAL Nº 344, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CRCAL Nº 344, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

Estabelece orientações a serem seguidas pela representante legal do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRCAL) durante a realização de mutirões de negociação de débitos na Justiça Federal, em especial na XXI Semana Nacional de Conciliação da Justiça Federal de Alagoas.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS - CRCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, pelo Regimento Interno do CRCAL e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a realização da XXI Semana Nacional de Conciliação da Justiça Federal de Alagoas, promovida pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, que ocorrerá no período de 03 a 06 de novembro de 2026, na sede da Justiça Federal em Alagoas, situada à Avenida Menino Marcelo, s/n, Serraria, Maceió/AL, CEP 57046-000;

CONSIDERANDO a política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses, instituída pela Resolução CNJ nº 125, de 29 de novembro de 2010, e o dever de estímulo à solução consensual dos conflitos, previsto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

CONSIDERANDO que os arts. 19, 20 e 27 da Resolução CFC nº 1.684, de 15 de dezembro de 2022, preveem a transação como forma de extinção dos créditos dos Conselhos Regionais de Contabilidade nos âmbitos administrativo e judicial, a ser adotada, neste último, em audiências de conciliação, inclusive pré-processuais;

CONSIDERANDO que o art. 28 da Resolução CFC nº 1.684/2022 atribui ao representante legal do Conselho Regional, designado para participar das audiências de conciliação, a competência para analisar as alegações e decidir sobre a concessão do benefício, sem estabelecer parâmetros para as negociações realizadas em mutirão;

CONSIDERANDO que, na ausência de parâmetros específicos, o único limite aplicável às negociações em mutirão é o do art. 20, §§ 1º e 2º, da Resolução CFC nº 1.684/2022, que admite a exigência do crédito, no mínimo, pelo seu valor originário, sem acréscimos legais, e a adoção de prazos de parcelamento superiores aos do art. 13, limitados ao valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela;

CONSIDERANDO o interesse institucional do CRCAL em fomentar a regularização de débitos de profissionais contábeis, organizações contábeis e pessoas físicas ou jurídicas penalizadas com multas em processos de fiscalização, bem como a conveniência de nortear a atuação de sua representante legal, conferindo uniformidade e segurança às negociações;