RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.311, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.311, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova o Regimento Interno do CRC SP

O PLENÁRIO do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando ser indispensável a adaptação do seu Regimento Interno às suas necessidades e ainda, o que consta do Processo "SEI" 9079616110000670.000002/2025-58, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do CRC SP - Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo.

Artigo 2º O presente Regimento Interno após homologação pelo Conselho Federal de Contabilidade, entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogando-se as Resoluções CRCSP 1.093/2011, 1.196/2015, 1.238/2017 e 1.272/2020.

TÍTULO I

DOS FINS, ORGANIZAÇÃO E ELEIÇÃO

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIAS E SEDE

Art. 3º O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) foi criado pelo Decreto-Lei 9.295, de 27 de maio de 1946, com as alterações constantes do Decreto-Lei 1.040/1969 e das Leis 12.249/2010 e 12.932/2013, dotado de personalidade jurídica de direito público e forma federativa, presta serviço público e tem a estrutura, a organização e o funcionamento estabelecidos pela legislação específica, pelo Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade e por este Regimento Interno, tendo como sede e foro a cidade de São Paulo - SP, com endereço à Rua Rosa e Silva, 60 - Santa Cecília - CEP 01230-020.

Art. 4º As atribuições e competências do CRCSP, nos termos da legislação em vigor, são: