RESOLUÇÃO CPPI Nº 372, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CPPI Nº 372, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Aprova, em caráter_ad referendum_do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimento público do setor rodoviário.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS e o MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES,no uso das atribuições que lhes conferem o art. 7º,_caput_, inciso V, alínea "c" e o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 6º, inciso II, alíneas "a" e "c", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, resolvem:

Art. 1º Aprovar, em caráter_ad referendum_do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a concessão comum como modalidade operacional para a desestatização de empreendimento público federal de exploração de infraestrutura e prestação de serviços rodoviários no âmbito das rodovias BR-116/324/BA, que totalizam, conforme projeto, 641,754 km, nos trechos descritos a seguir:

I - BR-116/BA, com início no acesso do Contorno de Feira de Santana até a divisa BA/MG;

II - BR-116/BA, com início no entroncamento do Anel Rodoviário em Vitória da Conquista até o viaduto sobre a BR-116/BA;

III - BR-324/BA, com início no acesso do Contorno de Feira de Santana até Salvador; e

IV - BR-324/BA, com início no entroncamento com a BR-324 (Contorno de Feira de Santana) até o entroncamento com a BR-116/BA;

Art. 2º As condições aplicáveis à desestatização de que trata o art. 1º são:

I - a modalidade de licitação será de leilão, por concorrência internacional;

II - o critério de julgamento da melhor proposta será o menor valor de tarifa de pedágio;

III - o valor da tarifa-teto do edital será aquele capaz de zerar o fluxo de caixa de projeto descontado pelo custo de capital regulatório; e

IV - o prazo total do contrato da concessão deverá ser de 30 (trinta) anos, prorrogável por até 30 (trinta) anos.

Parágrafo Único. Será previsto aporte de recursos vinculados à concessão, em caso de deságio superior ao estabelecido no edital, em valores proporcionais ao deságio no valor de tarifa de pedágio ofertado pela proponente vencedora do certame licitatório.