RESOLUÇÃO CPPI Nº 367, DE 28 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CPPI Nº 367, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Opina,_ad referendum_do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, pela alteração da Resolução CPPI nº 41, de 2 de julho de 2018, e da Resolução CPPI nº 171, de 27 de abril de 2021, e pela inclusão de trechos de ferrovias federais no Programa Nacional de Desestatização.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS E O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 7º,_caput_, incisos I e V, alínea "c", e o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 1º,_caput_e § 1º, inciso I, e no art. 4º,_caput_, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolvem:

Art. 1º Opinar favoravelmente,_ad referendum_do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI, e submeter à deliberação do Presidente da República a alteração da Resolução CPPI nº 41, de 2 de julho de 2018, e da Resolução CPPI nº 171, de 27 de abril de 2021.

Art. 2º A Resolução CPPI nº 41, de 2 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..................................................................................................................

I - Ferrovia EF-354 GO/MT/RO (entre Mara Rosa/GO e Vilhena/RO - Ferrovia de Integração do Centro-Oeste - FICO), Estados de Goiás, Mato Grosso e Rondônia; e

................................................................................................................................." (NR)

Art. 3º A Resolução CPPI nº 171, de 27 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os trechos II (Caetité/BA - Barreiras/BA) e III (Correntina/BA - Mara Rosa/GO) da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL." (NR)