RESOLUÇÃO CPPI Nº 365, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CPPI Nº 365, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Opina,_ad referendum_do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, pela qualificação de empreendimentos do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e por sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS E O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 7º,_caput_, incisos I e V, alínea "c", e o art. 7º-A, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 6º,_caput_, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e no art. 1º,_caput_e § 1º, inciso I, e no art. 4º,_caput_, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente,_ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI_, e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, e a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, dos seguintes empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário:

I - Aeroporto Horácio de Mattos, localizado no Município de Lençóis, Estado da Bahia;

II - Aeroporto de Paulo Afonso, localizado no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia;

III - Aeródromo de Guanambi, localizado no Município de Guanambi, Estado da Bahia;

IV - Aeroporto Santa Magalhães, localizado no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco;

V - Aeroporto de Garanhuns, localizado no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco;

VI - Aeroporto de Araripina, localizado no Município de Araripina, Estado de Pernambuco;

VII - Aeroporto Serra da Capivara/São Raimundo Nonato, localizado no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí;

VIII - Aeroporto de Porto Alegre do Norte, localizado no Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso;

IX - Aeroporto de Barreirinhas, localizado no Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão;

X - Aeroporto de Araguaína, localizado no Município de Araguaína, Estado do Tocantins;