RESOLUÇÃO CPPI Nº 364, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CPPI Nº 364, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

Opina favoravelmente para a qualificação de empreendimento rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, recomenda a inclusão de trecho de rodovia federal no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND e submete a matéria à deliberação do Presidente da República.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º,_caput_, incisos I e V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto nos art. 1º, § 1º, inciso I, e art. 4º,_caput_, inciso II, da referida Lei e no art. 6º,_caput_, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, do empreendimento rodoviário BR-393/RJ, no trecho compreendido entre a divisa do Estado de Minas Gerais com o Estado do Rio de Janeiro até o Município de Volta Redonda, incluídos o contorno e o trecho urbano do referido Município, com extensão de duzentos e cinco quilômetros e quinhentos metros.

Art. 2º Poderão ser incluídos no empreendimento, pelo Ministério dos Transportes, trechos de rodovias federais ou estaduais que apresentem sinergia operacional, técnica ou econômica com os trechos ora qualificados.

Art. 3º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a inclusão do trecho de rodovia federal BR-393/RJ - Entroncamento com a BR-393/RJ (Bairro Brasilândia) até o Acesso Sul de Volta Redonda no Programa Nacional de Desestatização - PND.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.