RESOLUÇÃO CPPI Nº 362, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CPPI Nº 362, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

Ratifica a Resolução CPPI nº 351, de 8 de dezembro de 2025, que opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 11.412, de 10 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Ratificar a Resolução CPPI nº 351, de 8 de dezembro de 2025, a qual aprovou, em caráter_ad refendum_, a qualificação de 6 (seis) empreendimentos públicos do setor portuário, nos autos do Processo nº 00130.000207/2025-65, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA DOS SANTOS

Presidente do Conselho