RESOLUÇÃO CPPI Nº 356, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CPPI Nº 356, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a atuação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos na priorização, na estruturação e na gestão das parcerias público-privadas federais e dos contratos de parceria.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º,_caput_, incisos IV e V, alíneas "a" e "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, combinado com o art. 14,_caput_, inciso III, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece as diretrizes e os procedimentos para o exercício, pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI, das funções de órgão gestor de parcerias público-privadas federais, previstas na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, nos termos do disposto no art. 7º,_caput_, inciso V, alínea "a", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.

§ 1º Compete à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos - SEPPI secretariar, coordenar e executar as deliberações do CPPI, nos termos do disposto no art. 7º, § 5º, e no art. 8º-A,_caput_, inciso XVII, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.

§ 2º O CPPI formalizará suas deliberações por meio de resolução.

Art. 2º O CPPI é responsável por definir os serviços e os empreendimentos prioritários para a contratação de parcerias público-privadas federais e por estabelecer os procedimentos para sua qualificação no PPI.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS