RESOLUÇÃO CPPI Nº 352, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CPPI Nº 352, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Opina_,_em caráter_ad referendum_do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, pela qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos, de empreendimentos públicos do setor ferroviário.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (CPPI) e o MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhes conferem o art. 7º,_caput_, inciso I, e o art. 7º-A, e tendo em vista o disposto no art. 1º,_caput_, § 1º, inciso I, e no art. 4º,_caput_, inciso II, todos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, em caráter_ad referendum_do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, resolvem:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os seguintes empreendimentos públicos do setor ferroviário, distribuídos em polos de carga ao longo da Ferrovia Norte-Sul e arrendados pela Infra S.A.:

I - Terminal objeto do Contrato nº 40/2008, no Município de Palmeirante/TO, que abrange a área de 4,726 hectares, dedicado à movimentação e à armazenagem de granel sólido agrícola;

II - Terminal objeto do Contrato nº 8/2011, no Município de Porto Nacional/TO, que abrange a área de 12,05 hectares, dedicado à movimentação e à armazenagem de combustíveis;

III - Terminal objeto do Contrato nº 10/2011, no Município de Porto Nacional/TO, que abrange a área de 6,73 hectares, dedicado à movimentação e à armazenagem de combustíveis;

IV - Terminal objeto do Contrato nº 11/2011, no Município de Porto Nacional/TO, que abrange a área de 3,38 hectares, dedicado à movimentação e à armazenagem de combustíveis; e

V - Terminal objeto do Contrato nº 26/2012, no Município de Porto Nacional/TO, que abrange a área de 2,4 hectares, dedicado à movimentação e à armazenagem de granel sólido agrícola.

Parágrafo único. A Infra S.A. deverá submeter ao Ministério dos Transportes os estudos técnicos referentes à modelagem da licitação e, quando houver, à proposta de prorrogação dos contratos, acompanhada da justificativa de vantajosidade para cada empreendimento.