RESOLUÇÃO CPPI Nº 350, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CPPI Nº 350, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Opina,_ad referendum_do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, pela exclusão do terminal STS08, localizado no Porto Organizado de Santos, Estado de São Paulo, do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS E O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhes confere o art. 7º-A,_caput_, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolvem:

Art. 1º Opinar favoravelmente,_ad referendum_do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI, e submeter à deliberação do Presidente da República a exclusão do terminal STS08, localizado no Porto Organizado de Santos, Estado de São Paulo, do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com área de cento e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e quatro metros quadrados, destinado à movimentação e à armazenagem de graneis líquidos, especialmente combustíveis.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e será submetida ao CPPI na primeira reunião do colegiado subsequente à sua vigência, nos termos do disposto no art. 7º-A, parágrafo único, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.

RUI COSTA DOS SANTOS

Presidente do Conselho

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO

Ministro de Estado de Portos e Aeroportos